Proposta que tramita na Câmara quer alterar designação dos ministros do TCU

Está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 173/2015, que busca alterar a designação dos membros do Tribunal de Contas da União – TCU de ministro para conselheiro. A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Casa Legislativa.

O TCU é formado por nove ministros, sendo três indicados pelo presidente da República e o restante pelo Congresso Nacional. Atualmente, o tratamento de conselheiro é dado aos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na corte federal, porém, o título dado aos membros é de ministro. A ideia seria padronizar essa nomenclatura.

A proposta será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que vai discutir e votar o mérito. Se aprovada, a PEC passará por dois turnos de deliberação no Plenário da Câmara.

Mudando a terminologia

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para assegurar a isenção e a efetividade da ação do controle, a Constituição Federal brasileira buscou equiparar, para alguns fins, os agentes dos tribunais de contas aos agentes políticos do Poder Judiciário, ou seja, magistrados e membros do Ministério Público.

“Na Constituição Federal e, portanto, a salvo de pretensões menores veiculadas por legislação infraconstitucional, foram assegurados direitos e prerrogativas aos agentes de controle. A proposta não busca abolir tais prerrogativas, apenas se concentra no que o autor considera um equívoco terminológico. A proposta, no entanto, deve enfrentar oposição. Afinal a terminologia ministro, no campo das relações públicas federais, é mais forte que conselheiro”, destaca Jacoby Fernandes.