STF decide que estados devem pagar contribuição previdenciária de agentes políticos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que todas as unidades da Federação e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. O STF negou recurso extraordinário do estado de Goiás que pedia a isenção do pagamento do tributo da aposentadoria na remuneração de agentes políticos não vinculados ao regime próprio de Previdência Social. O questionamento é acerca do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRT1, que determinava a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos ocupantes de cargos públicos.

O ministro-relator, Dias Toffoli, considerou que, se a tese da defesa do governo de Goiás prevalecesse, seria uma decisão inconstitucional.

“Não encontra amparo no texto constitucional ou na jurisprudência da Corte a tese de que os agentes políticos não prestam serviços ao Estado, exercendo apenas funções políticas definidas na Constituição, de modo que não manteriam vinculação de trabalho com o Estado nem estariam subsumidos no conceito de pessoa física prestadora de serviço a empresas ou entidades equiparadas”.

O Ministério Público Federal – MPF e os demais ministros também seguiram a mesma linha. Para o MPF, a exclusão da referida contribuição representaria privilégio em prol dos agentes políticos e das entidades públicas, em “detrimento da massa de contribuintes da seguridade social, que presta a todos indistintamente, por meio da assistência social”.

A tese para repercussão geral que ficou definida foi: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei no 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

Entendimentos relevantes

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as decisões recentes do STF revelam tendência da Corte de submeter os ocupantes de cargos eletivos a parâmetros semelhantes aos aplicados a trabalhador da iniciativa privada ou a servidor público.

“Em fevereiro, a Corte considerou constitucional o pagamento de 13º salário e férias. No início deste mês, decidiu ser desnecessária a autorização prévia da assembleia legislativa para que um governador virasse réu no caso de cometimento de crime comum. Os ministros devem analisar, oportunamente, a possibilidade de prefeito responder não somente administrativamente, mas também civilmente, perante a pessoa jurídica, a cujo quadro funcional se vincular”, ressalta Jacoby Fernandes.