Governo lança pacote de medidas para incentivar investimentos nos municípios

O presidente Michel Temer anunciou um pacote de medidas para apoiar as concessões e as parcerias público-privadas – PPPs em estados e municípios, com a disponibilização de até R$ 11,7 bilhões em linhas de créditos para obras de infraestrutura como iluminação pública, saneamento e gestão de resíduos sólidos. A Medida Provisória nº 786/2017 institui também o fundo para desenvolvimento de estudos técnicos para a viabilização das obras. A previsão inicial do governo é de aportar R$ 180 milhões até 2019, sendo R$ 40 milhões neste ano com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Como os estudos de viabilidade serão realizados em larga escala, espera-se a redução dos custos dos projetos. Os municípios receberão auxílio como capacitação e assessoramento técnico para facilitar o processo das concessões e PPPs. De acordo com o ministro Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a medida busca incentivar a participação do setor privado nos investimentos municipais.

A Caixa Econômica e o Banco do Brasil vão disponibilizar R$ 4 bilhões para financiar os investimentos realizados pelas empresas vencedoras das licitações. Outros R$ 2 bilhões serão liberados pelo BB para financiar projetos e R$ 5,7 bilhões do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS para investimentos em mobilidade urbana e saneamento básico. ​Dyogo afirmou que a edição da medida trará mais segurança à iniciativa privada.

Viabilização de investimentos por PPPs

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a partir de agora, as PPPs municipais poderão contar com garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE, o que anteriormente era um benefício apenas das parcerias firmadas pela União e pelos Estados.

O professor explica que a PPP é uma importante ferramenta de relacionamento entre o governo e as empresas privadas.

“Diante da dificuldade do Estado em manter a infraestrutura adequada, a PPP tem sido usada como uma solução lógica e eficiente para viabilizar investimentos. Os principais objetivos dessa parceria entre governo e empresas são garantir à população a qualidade da prestação dos serviços, aumentar os investimentos e trazer a experiência e capacidade de inovação para reduzir custos da iniciativa privada para a pública. A PPP vem sendo aperfeiçoada desde a sua regulamentação pela Lei nº 11.079/2004”, ressalta Jacoby Fernandes.