Parlamentares restabelecem encontro de contas dos municípios com a União

Os parlamentares derrubaram o veto do presidente da República, Michel Temer, que suspendia pontos da Lei nº 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a derrubada, foi reintegrado à lei o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser deduzidos dos créditos que as prefeituras têm para receber do governo.

A emenda mantida tinha sido incluída pela Câmara dos Deputados, permitindo que os valores devidos pelas prefeituras fossem revistos antes do eventual parcelamento. Agora, a medida beneficia prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros.

Ao defender a derrubada do veto, parlamentares lembraram que 70% dos municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica. Daí decorre a importância de a lei aliviar essas dívidas. Com o encontro de contas, os prefeitos terão mais dinheiro para investir em saúde, educação, infraestrutura, pagando dívidas menores com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Redução das dívidas

Pelo texto, fica autorizado o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 13.485/2017 autoriza o parcelamento do pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do DF e dos municípios. Sua origem foi o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017, decorrente da MP nº 778/2017.

“A medida é interessante, pois, de acordo com a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões. A expectativa da Confederação Nacional dos Municípios é que, com a renegociação, as dívidas caiam entre 40% e 50% — saindo dos R$ 75 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões”, ressalta Jacoby Fernandes.