Presidência edita Medida Provisória para fomentar exportações

A Presidência da República editou a Medida Provisória – MP nº 720, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. A União entregará o montante de mais de R$ 1,9 bilhão, dividido em três parcelas iguais, até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016.

As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever antecipação de parcelas, desde que observada a isonomia. Do montante dos recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente ao próprio estado 75% e aos seus municípios 25%.

O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores. O ente federativo que não enviar as informações poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o rateio das parcelas entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos respectivos estados, aplicados no exercício de 2015.

Expectativa de crescimento

“O investimento do Poder Executivo federal na exportação visa ao crescimento econômico e ao aumento do número de exportações. No ano de 2015, houve uma queda no saldo das operações de comércio exterior. A retração na economia brasileira provocou o recuo nas exportações brasileiras e uma expectativa de crescimento inferior para os próximos anos. Com base nessas informações, o Governo Federal editou essa nova Medida Provisória, a fim de tentar atrair o mercado internacional e alavancar as exportações”, observa

Conforme o professor, outras ações podem ser adotadas, como a diminuição de tributos e a criação de incentivos fiscais, que permite que o produto brasileiro tenha condições de competir no mercado internacional sem barreiras fiscais que desestimulem a aquisição do produto.