Projeto de Lei eleva garantias exigidas em licitação de obras públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, deve analisar em breve o Projeto de Lei que prevê a ampliação das garantias firmadas por empresas que contratam com a Administração Pública sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. O autor do projeto, senador Eduardo Amorim, justifica a proposta afirmando que essa alteração na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – é necessária, uma vez que o valor atual das garantias é insuficiente para cobrir as multas usualmente aplicadas por inadimplência.

Atualmente, permite-se apenas a contratação de garantia em até 5% do valor contratado pela administração, limite que sobe para 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica. A CCJ deve analisar o relatório da senadora Marta Suplicy, que já afirmou ser favorável à proposta. Para ela, a aprovação do projeto tornará possível o ressarcimento ao erário no caso de prejuízos decorrentes do inadimplemento, assim como para a quitação de multas.

Aperfeiçoamento do marco legal

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o aumento do valor e das espécies de garantias é tema bastante debatido entre os doutrinadores que buscam aperfeiçoar o marco legal das compras públicas.

“É preciso, sempre que o tema for discutido, pontuar que as exigências impostas pela Administração Pública têm que ser equilibradas à luz da ampliação da competitividade nos certames. A Administração não deve apresentar tantas exigências que prejudiquem a competitividade dos procedimentos licitatórios”, observa.

Conforme o professor, paralelo à análise, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional analisa outro projeto de lei que propõe a modernização da Lei de Licitações. O texto está sob a relatoria do senador Fernando Bezerra e deve ser votado pelo colegiado após o recesso eleitoral.