Senadores devem votar em dezembro o projeto que moderniza a Lei de Licitações

Conforme estipulado em minuta do calendário de votações do Senado Federal, o presidente da Casa, Renan Calheiros, pretende colocar em votação o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que trata da reforma da atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – e outras normas referentes a compras públicas, a partir de 1º de dezembro. O projeto precisará de uma segunda rodada de análise, no dia 6 de dezembro, para conclusão dos debates. Nesse dia, a proposta que modifica as licitações será o tema principal da pauta.

No dia 1º, o PLS está pautado para ser discutido no mesmo dia em que será analisado o PLS nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade e deve ter a participação de Sérgio Moro e representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

No começo de novembro, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN aprovou o substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE). Bezerra Coelho realizou diversas alterações no projeto original, que recebeu inúmeras emendas e sugestões de aprimoramento. Ele destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil, Tribunal de Contas da União – TCU, além de setores da sociedade civil envolvidos na aplicação da nova lei. De acordo com o senador, seu texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil, moderna e segura sobre as compras públicas no País.

Análise de especialista

Desse modo, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que apresentou muitas contribuições ao PLS nº 559/2013 e que foram incorporadas no substitutivo do senador Fernando Bezerra.

“Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances”, explica.

O SRPP já foi implantado com sucesso em Roraima, Minas Gerais, Bahia e Maranhão – estado que chegou a estabelecer um moderno código de licitações e contratos.

Pontos deixados de fora

De acordo com o professor, o substitutivo deixou pontos importantes de fora, como a necessidade de qualificação prévia do integrante de comissão de licitação e a matriz de responsabilidade, que daria mais segurança para os operadores da norma.

“Mesmo assim, o substitutivo contém muitos dispositivos que podem, de fato, promover uma mudança profunda e positiva nas compras públicas brasileiras”, ressalta Jacoby Fernandes.