Lei no DF autoriza que empresas do mesmo sócio participem de licitação

O Diário Oficial do Distrito Federal de ontem, 24, trouxe uma notícia importante para o gestor público da Capital. A Lei nº 5.980, de 16 de agosto de 2017, autorizou a participação de duas ou mais empresas com sócios em comum nos procedimentos licitatórios. O normativo dispõe que a Administração Pública deve considerar o número de empresas concorrentes com os mesmos sócios como sendo apenas um participante.

A lei, contudo, proíbe a situação em casos específicos: quando a modalidade for por convite; quando a contratação for por dispensa de licitação; quando houver relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; e/ou quando uma das empresas do sócio for contratada para fiscalizar a outra.

As empresas participantes do certame poderão ser solicitadas a apresentar informações complementares, como a relação nominal dos proprietários. A Administração pode consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes quanto aos membros da diretoria das empresas. O terceiro artigo da lei estabelece como obrigação do servidor que atua em comissões de licitação atentar-se para os dispositivos da norma, estando ele sujeito a punição em caso de descumprimento.

Divergências de entendimentos

A lei foi uma iniciativa da deputada Telma Rufino (Pros/DF) e teve uma tramitação complexa entre os distritais. Alguns se posicionaram contra, especialmente os integrantes da base do governo. O dispositivo, inclusive, chegou a ser vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas a Câmara Legislativa – CLDF derrubou o veto.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o normativo distrital visa acabar com a insegurança jurídica, ofertando embasamento legislativo para o servidor operar.

“O assunto, contudo, ainda suscita divergência. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, foi aprovado em junho, em uma comissão temática, um projeto que veda exatamente o que esta lei distrital dispõe. Já o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Processo nº 199400221940, proibiu a prática apenas quando ocorrer na modalidade do convite”, alerta.

O professor Jacoby Fernandes destaca que a norma, contudo, está consoante com o disposto no Acórdão nº 2605/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União – TCU, que estabeleceu exatamente o mesmo rol proibitivo elencado na Lei Distrital nº 5.980/2017.