Deputado apresenta parecer sobre nova Lei de Licitações

O deputado João Arruda (MDB/PR) apresentou ontem, 23, o seu parecer sobre a proposta da nova Lei de Licitações – PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados. O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), convocou a votação do parecer para o dia 6 de junho. Houve, no entanto, solicitação de vistas conjuntas, motivo pelo qual o texto somente poderá voltar a ser analisado após duas sessões.

Segundo Arruda, todas as mais de 200 propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011. O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) disse que o texto precisa permitir ao gestor público atender a sociedade.

“Esta é uma grande oportunidade para melhorar a gestão pública. A lei atual no dia-a-dia faz com que o gestor não atenda, mesmo com recursos”, afirmou.

O substitutivo cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes. O portal deverá conter os planos anuais de contratações dos órgãos, assim como editais e demais documentos necessários para as contratações. Haverá um registro cadastral de todos os inscritos em licitações, atualizado anualmente, para habilitação e atestado de cumprimento de obrigações dos processos de seleção.

Melhorar o processo de compras públicas

O texto cria, ainda, a figura do agente de licitação, responsável na Administração Pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe. Os agentes serão capacitados pelas escolas de formação dos tribunais de contas da União, estaduais e municipais. A formação deve incluir cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Com isso, segundo o advogado Murilo Jacoby Fernandes, o parlamentar acatou diversas sugestões que lhes foram apresentadas pelos diversos segmentos ouvidos nas audiências públicas.

“Aguardemos até a próxima semana para acompanhar a votação, mas uma coisa é certa, já passou da hora de o País modernizar a Lei de Licitações e Contratos. Precisamos ofertar melhores instrumentos de compra para o gestor público, zelando sempre pelo combate à corrupção, desburocratização dos procedimentos, eficiência e eficácia dos certames”, ressalta Murilo Jacoby.