Projeto que altera Lei de Licitações será votado após eleições

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional se reuniu ontem, 8, para debater o projeto de lei – PL nº 559/2013, que altera a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) leu os principais pontos do seu relatório sobre o projeto e disse que a audiência pública sobre o tema, realizada no último dia 24 de agosto, foi muito importante para a elaboração do texto do seu substitutivo.

Conforme informou o relator, seu texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos limites de contratação integrada, conceito de contratação semi-integrada, mudanças na tipificação penal e aprimoramento da sistemática de seguros estão entre as medidas integradas ao novo texto.

O relator afirmou que vai disponibilizar seu substitutivo aos colegas e que a matéria continua em aberto para receber emendas. Segundo Bezerra Coelho, na primeira reunião após as eleições municipais deste ano, o projeto será colocado em votação na comissão.

Contribuições significativas

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, durante a audiência pública realizada no dia 24 de agosto, representantes de entidades de classe e do Governo apresentaram contribuições ao texto que está em análise pelos senadores. Foi discutida, por exemplo, a necessidade da construção de uma cultura de alocação de riscos de forma eficiente, com o objetivo de evitar maiores discussões no Judiciário sobre o equilíbrio econômico-financeiro. Também se apontou a necessidade de avanço da Administração Pública na gestão dos seguros positivados na norma para os contratos e para a execução das obras.

“A necessidade de previsão no edital daqueles responsáveis em casos de licenciamento ambiental e desapropriação, com cláusulas de mitigação em casos de atrasos nos procedimentos, além da pré-qualificação obrigatória em obras de grande vulto, também foram propostas trazidas pelos participantes”, afirma Jacoby Fernandes.