Congresso Nacional marca nova sessão para votar LDO

Está marcada para amanhã, 23, mais uma tentativa de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o próximo ano. O texto, aprovado no início de agosto pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, autoriza o governo federal a fechar o ano de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto – PIB. A LDO estipula que os gastos primários da União no em 2017 não sejam superiores aos de 2016. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual – LOA a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional.

O relatório aprovado contém medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão. Uma delas é a previsão de que Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas.

Caso se confirme a estimativa da LDO, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto no nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Alavanque da economia

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a não previsão de arrecadação de tributos ainda não criados é uma segurança para o setor produtivo nacional. Segundo o especialista, o Brasil precisa encontrar mecanismos para alavancar a economia, e um dos caminhos é dar segurança àqueles que investem no crescimento nacional.

“Como se sabe, impostos somente podem ser criados por lei, o que depende da apreciação e da confirmação dos parlamentares. Prever tais arrecadações na LDO representa uma fonte de recurso insegura e virtual, o que não representa uma fonte de segurança necessária à economia nacional”, ressalta Jacoby Fernandes.