Senadores discordam em PEC que congela gastos públicos por 20 anos

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, tendo por base os valores de 2016, provoca divergências entre os senadores. A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Isso significa que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União e Defensoria Pública da União.

Como o IPCA somente é conhecido após o encerramento do ano, a PEC nº 241/2016 determina que, para calcular o limite, o Governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da Lei Orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos.

Para o senador Roberto Requião (PMDB/PR), a PEC em tramitação na Câmara dos Deputados é inconstitucional. Requião considera a medida um entrave ao desenvolvimento do País.

“Se o nosso país fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria um absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir, mas com as carências que temos, como esperar por 20 anos? Duas gerações para retomar os investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento, infraestrutura urbana”, reclama.

Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), sustenta que a proposta vai equilibrar as contas públicas e é fundamental para o ajuste fiscal. Para ele, o Brasil não pode continuar gastando mais que arrecada.

Controlar despesas públicas

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o objetivo da medida é tentar controlar a despesa pública do Brasil, que, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem crescido de forma insustentável.

“O Congresso Nacional aprovou proposta que estabelecia padrões para a gestão de recursos e limites aos gastos públicos, em todas as esferas de governo, por meio da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece até mesmo sanções pessoais para os responsáveis, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão”, afirma Jacoby Fernandes.