TCU identifica falhas na Agência Nacional de Saúde

O Tribunal de Contas da União – TCU identificou deficiências na atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Conforme a auditoria realizada, foi observado que não há um programa de fiscalização in loco sistematizado e estruturado, e as ações de fiscalização são provocadas por demandas dos beneficiários, com o objetivo de esclarecer pontos específicos. Segundo o relator, ministro Bruno Dantas, uma mudança na sistemática da ANS deixou um vácuo nas fiscalizações proativas realizadas pela agência.

O TCU constatou que as visitas técnicas assistenciais da ANS estão paralisadas desde 2014. Essas visitas têm o objetivo de averiguar informações relacionadas aos produtos, constatar anormalidades assistenciais e traçar um diagnóstico para analisar a atenção prestada aos beneficiários, em conformidade com as exigências da ANS e com os produtos contratados.

Também foi identificada uma redução considerável das visitas técnicas econômico-financeiras a partir de julho de 2010. Elas servem para revisar os processos de controles internos e de governança das operadoras e para verificar a confiabilidade das demonstrações contábeis e das informações enviadas periodicamente à ANS.

Assim, a Corte de Contas determinou que a ANS encaminhe, em 90 dias, um plano de implementação das medidas recomendadas e um programa de ação para a retomada das visitas técnicas assistenciais e econômico-financeiras.

Recomendações implementadas

Segundo a ANS, no entanto, algumas recomendações já estão sendo realizadas ou elaboradas. A Agência afirma que foram realizadas três visitas técnicas econômico-financeiras no ano passado e outra está prevista para as próximas semanas. A agência também cita a criação de programa de intervenção fiscalizatória, que tem periodicidade semestral e já está entrando em seu terceiro ciclo.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um dos papéis primordiais das agências reguladoras, além de expedir as normas pertinentes ao setor regulado, é fiscalizar a prestação dos serviços públicos, observando a qualidade dessa atividade de modo a assegurar o interesse público. “E não há como realizar essa atividade se não houver uma ação coordenada da agência reguladora”, afirma.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. É o órgão que recebe e análise denúncias de clientes que se sentem lesados em razão da má-prestação do serviço por parte dos planos, como falta de cobertura, negação de exames previstos no rol do SUS, cobranças indevidas, entre outras.