CCJ aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Após seis horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016, do Poder Executivo. A PEC limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde e educação. Foram 33 votos a favor e 18 contra. Conforme o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB/CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação — IPCA.

“Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade econômica. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, destacou o relator.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida porque é inconstitucional.

“Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Controle de despesas públicas

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o objetivo da medida é tentar controlar as despesas públicas do país, que, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, têm crescido de forma insustentável.

Ainda, segundo o professor, o projeto altera a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, aprovada pelo Congresso Nacional, para estabelecer padrões para a gestão de recursos e limites aos gastos públicos, em todas as esferas de Governo.

“A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados e municípios e do DF e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão”, explica Jacoby Fernandes.