Lei nº 13.655/2018, originada do PL 7448/2017, é sancionada com vetos
O presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei nº 7448/2017, que se transformou na Lei nº 13.655/2018.
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Direito Brasileiro
O presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei nº 7448/2017, que se transformou na Lei nº 13.655/2018.
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