Planalto faz acordo e vai liberar R$ 5 bilhões para os estados e o DF
Após longo período de negociação, o Governo Federal fez acordo com os governadores dos estados e do Distrito Federal para liberar R$ 5 bilhões, com o objetivo de garantir o ajuste fiscal e a retomada do crescimento do Brasil. O dinheiro, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, virá da multa paga por quem repatriou recursos que estavam no exterior. A liberação do dinheiro, no entanto, depende de uma série de contrapartidas. Os valores são alvo de disputa judicial entre governadores e a União. Com esse pacto, os estados devem desistir das ações que correm no Supremo Tribunal Federal – STF.
Assim, nos próximos dias, os secretários de Fazenda dos estados vão se reunir com o Tesouro Nacional para debater medidas de ajuste fiscal. A expectativa é de que as unidades da federação cheguem a um projeto semelhante ao teto dos gastos públicos proposto pelo governo do presidente Michel Temer. Além dessa medida, eles devem aderir a um programa de reforma para as previdências estaduais e cortar em até 20% os cargos de confiança.
“Esse valor será repassado pelo governo federal depois de concluído todos os acordos”, observou Meirelles.
Verba ameniza, mas não resolve o problema
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o envio dos recursos aos estados chega em uma hora importante, quando alguns entes federados não conseguem nem pagar o salário mensal dos servidores, como é o caso do Rio de Janeiro e, mais recentemente, do Rio Grande do Sul.
“A medida, além de trazer à tona a situação crítica na Administração Pública, reforça a necessidade de uma discussão do pacto federativo”, ressalta.
O professor esclarece que, atualmente, a União detém grande parte da parcela do que é arrecadado como tributo dos contribuintes, o que é frequentemente questionado pelos representantes dos demais entes federados.
“Ademais, em tempos de crise, é fundamental que os governantes busquem soluções para manter a prestação de serviços públicos quando os recursos estão escassos. A população não pode ser privada do acesso aos serviços públicos no seu dia a dia”, conclui Jacoby Fernandes.
Repatriação de recursos
A Lei da Repatriação surgiu de um projeto de autoria do Executivo, no âmbito do ajuste fiscal. A lei sancionada no início deste ano pela ex-presidente Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e tem como meta incentivar a entrada de dinheiro mantido no exterior, obtido de forma lícita, de volta ao país. O tema começou a ser discutido no Congresso Nacional em outubro de 2015. Entretanto, de acordo com a Receita Federal, a matéria já tramitava desde 2005, em texto semelhante proposto pelo deputado federal José Mentor (PT-SP).
A Lei nº 13.254/2016 determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, os beneficiados serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.
