Prestação de contas de municípios deverá ser simplificada
Uma proposta, que está sob a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados, busca simplificar a prestação de contas dos pequenos municípios. A Proposta de Emenda Constitucional nº 77/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade.
A medida prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública dispensarão a eles tratamento jurídico diferenciado, simplificando a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
“Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos”, destaca o texto do projeto de emenda.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, efetivamente, o caminho para a eficiência da Administração Pública passa necessariamente pelo treinamento e capacitação dos servidores que operam as atividades diárias.
“Apenas com um corpo de profissionais capacitados será possível atingir a excelência na prestação dos serviços públicos”, ressalta.
Auxílio ao dever de prestar contas
Desse modo, o professor observa que é preciso, porém, atentar que o Brasil tem uma extensão continental, e cada município tem as suas idiossincrasias para lidar.
“Assim sendo, a proposta do senador Anastasia auxilia os gestores de municípios pequenos a cumprirem o seu dever de prestação de contas de forma mais simplificada, evitando-se descumprimento de determinações dos órgãos de controle e, consequentemente, questionamentos administrativos e judiciais”, esclarece Jacoby.
Assim, o professor destaca que é necessário, porém, não perder de vista o dever de capacitação.
“Embora o procedimento possa ser mais simplificado, ainda assim é preciso que o profissional esteja capacitado para operar a importante e nobre atividade de prestação de contas”, conclui Jacoby Fernandes.
