Comissão fará nova tentativa para votar parecer da nova Lei de Licitações
Os deputados integrantes da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, que analisam os Projetos de Lei nº 6814/2017, nº 1292/1995 e outros, devem votar nesta semana o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB/PR). Ele apresentou a íntegra do relatório no dia 18 de junho, mas a votação foi suspensa em razão da abertura da Ordem do Dia, o que inviabiliza os trabalhos nas comissões. Na semana seguinte, um pedido de vista coletivo de parlamentares suspendeu a análise da proposta.
A Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações deve se reunir na quarta-feira, 04, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Raimundo Carreiro, enviou um estudo à Comissão da Câmara dos Deputados analisando um suposto substitutivo que o deputado relator iria apresentar na Comissão. Carreiro afirmou que já tinha analisado o parecer anterior, mas precisou solicitar nova avaliação por conta das mudanças promovidas na proposta original. O substitutivo seria um texto mais consensual, fruto das discussões e proposições dos líderes da Casa, e deverá ser apresentado na próxima reunião.
De acordo com o advogado Murilo Jacoby Fernandes, agora, após sucessivos adiamentos, parece que a votação deverá ocorrer.
“O projeto antigo enfrentava bastante resistência de alguns parlamentares e segmentos sociais em razão de questões polêmicas. Com o novo substitutivo, mais moderado, a expectativa é que a Comissão Especial conclua os trabalhos nesta quarta-feira, antes do recesso branco que ocorre no período pré-eleitoral. Vamos aguardar o parecer final do relator para realizarmos uma análise mais acurada e aprofundada sobre os novos dispositivos de licitações e contratos propostos para o País”, observa Murilo Jacoby.
Conforme Murilo Jacoby, a nova Lei de Licitações traz avanços fundamentais para as compras públicas no Brasil, por isso é tão importante que o parecer seja votado com brevidade.
“Além da criação de novas modalidades e extinção de outras, a legislação dará maior poder ao gestor público, que poderá conseguir produtos e serviços de melhor qualidade com um preço ainda menor”, afirma.
Mecanismos importantes para as licitações
Conforme o especialista Jacoby, o texto da nova lei ainda proporciona a inclusão de novos mecanismos nas licitações, como a garantia de conclusão de obras, por intermédio da contratação de seguro, e dos instrumentos de combate à corrupção.
“Em ano eleitoral, os parlamentares precisam entregar esse bom serviço para o cidadão brasileiro, cujo potencial deverá impactar positivamente na economia do País”, observa Murilo Jacoby.
O PL nº 6814/2017 incorporou a regra geral de inversão das fases, iniciada com o pregão e seguida no RDC. O julgamento das propostas passou a ser feito antes da fase de habilitação, que só será realizada com a proposta mais vantajosa selecionada. Pode ser admitida a inversão dessa regra deste que haja um ato devidamente motivado. Com isso, a expectativa é de redução no tempo de realização dos certames.
A proposta também detalha a fase preparatória da licitação, com planejamento obrigatório e detalhamento de considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. O gestor deverá explicitar a forma de estruturação do procedimento, relacionado ao regime de contratação, à modalidade de licitação, ao modo de disputa e ao critério de julgamento.
Qualquer condição no edital com potencial restritivo, como exigências de qualificação técnica, deve ter motivação detalhada na fase preparatória.
