Decreto elimina cargos efetivos vagos na Administração Pública
O Decreto nº 9.314/2018, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira, 20, extinguiu cargos efetivos vagos e também os que vagarem no futuro no quadro de pessoal da Administração Pública federal. A norma também proíbe a abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais. Isso significa que esses cargos deixarão de existir assim que os profissionais que os ocupam aposentarem ou deixarem o serviço público. Em janeiro, outro decreto do Governo Federal já havia extinguido 61 mil cargos públicos considerados obsoletos.
Entre os cargos afetados estão: técnico em marketing, auxiliar de enfermagem, técnico de planejamento, guarda de endemias, entre outros. O Decreto afeta apenas os órgãos descritos no Anexo I da norma, não sendo aplicável a cargos similares de outros órgãos.
O cargo de guarda de endemias, por exemplo, é vinculado à extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam. Os servidores da Sucam passavam de casa em casa aplicando uma substância chamada DDT, que atuava no combate a doenças endêmicas como malária e febre amarela. Como o órgão não existe mais, os agentes foram realocados para outras funções na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas continuam enquadrados como “guarda de endemia”.
Extinção de cargos na Administração
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a extinção de cargos, desde que enquadrada em critérios preestabelecidos, é uma prerrogativa do Presidente da República prevista no art. 84 da Constituição Federal.
“A iniciativa contribui para tornar a arquitetura de cargos e carreiras mais adequada às necessidades atuais e futuras da Administração Pública Federal. Com o avanço tecnológico e social, não faz mais sentido manter cargos como o de telefonista, editor de vídeo tape, datilógrafo ou digitador. À medida que os cargos ocupados vão se tornando vagos, os órgãos os extinguem paulatinamente, até que desapareçam completamente do ordenamento administrativo”, afirma Jacoby Fernandes.
