Combate à pirataria e repatriação de recursos são destaques no Congresso nesta semana

A Câmara dos Deputados terá uma pauta de votações bastante diversificada nesta semana. O Projeto de Lei nº 333/1999, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria, é o principal item da pauta do Plenário entre os dias 14 a 16. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado Federal à matéria – produzido em 2003. O projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de um a quatro anos e multa, enquanto o Senado propõe dois a quatro anos e multa e inclui novos crimes. Todas as mudanças impactariam a Lei nº 9.279/1996, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar nº 268/2016, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos. Outro projeto que pode ser debatido é o PL nº 2431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

No Senado, o destaque fica por conta do projeto de repatriação dos recursos. O Plenário da Casa analisará as mudanças feitas pelos deputados – SCD nº 1/2017 – no texto proveniente do Senado – PLS nº 405/2016. A votação estava prevista para a última quarta-feira, 8, mas foi adiada devido ao avanço da sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

PPP no sistema prisional

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto de combate à pirataria provavelmente terá o texto modernizado. Para o professor, em 14 anos, a pirataria mudou bastante no País, principalmente em razão das facilidades introduzidas pela internet.

“Vale ressaltar a alteração na penalização do indivíduo, que passaria a ser de reclusão, em vez de detenção. De acordo com o Código Penal, art. 33, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto”, explica.

Jacobu destaca que os presídios brasileiros não suportam o aumento da população carcerária e, sem investimentos, sofrem com a precarização dos serviços e com sucessivos motins.

“Por isso, defendo a realização da Parceria Público-Privada – PPP no âmbito do sistema carcerário. A de Ribeirão das Neves/MG é um belo exemplo. Os presos trabalham, estudam, e não há rebeliões como as que vimos recentemente. Não se trata de hotel cinco estrelas; trata-se de condições mínimas para que o indivíduo possa ser punido, mas que tenha meios de ser reintegrado à sociedade, sem precisar recorrer ao crime”, observa Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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Um comentário em “Combate à pirataria e repatriação de recursos são destaques no Congresso nesta semana

  • 16/03/2017 em 01:37
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    ahuhauhauhuahuahuhauhauhaa, faz me rir deputados e senadores idiotas, vcs querem o que? aumentar o contingente das facções criminosas? ah ja sei, vai prender um cidadão pq ele baixou um game, filme ou assistiu streaming pirata? quantos vcs já prenderam por usar sky gato? vão se ferrar e votem por coisas que interessam ao país!

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