Conselho Federal de Enfermagem cria comissão de ética

O Conselho Federal de Enfermagem expediu a Resolução nº 572/2018, definindo as atribuições de comissões e elencando a forma de escolha dos membros. As comissões de Ética possuem funções educativa, consultiva e de orientação ao exercício ético e profissional dos profissionais de enfermagem. A resolução torna obrigatória a criação de Comissão de Ética de Enfermagem onde existir Serviço de Enfermagem com pelo menos 20 profissionais.

Dessa forma, a constituição das Comissões de Ética de Enfermagem – CEE serão definidas por meio de eleição ou designação, obedecendo aos critérios específicos de cada instituição. Nas instituições de saúde militares, a constituição das CEE deverá obedecer aos critérios de designação por autoridade competente, de acordo com as normas destas instituições. Nas de saúde civis, não havendo chapas inscritas para o processo eleitoral, estes poderão ser designados pelo Enfermeiro Responsável Técnico, desde que os profissionais que forem designados atendam aos critérios estabelecidos na Resolução.

Assim, a CEE será constituída por três profissionais de Enfermagem: presidente, secretário e membro, sendo os dois primeiros cargos privativos de Enfermeiro. A resolução, por fim, fixa que, para participar da comissão, o profissional deve ter vínculo empregatício na instituição de saúde; situação cadastral e financeira regular junto ao Conselho Regional de sua jurisdição; e não ter condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético nos últimos cinco anos.

“Imprimir uma conduta ética em todas as suas atividades é um dever do servidor público não apenas com o órgão ao qual pertence, que é sua fonte pagadora, mas com toda a sociedade”, ressalta o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Decreto nº 1.171/1994

Estabelece o Decreto nº 1.171/1994 que todo órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, e também órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, deve ter uma Comissão de Ética. Essa comissão é responsável por difundir os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público

Segundo o professor, as comissões de ética integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, criado por meio do Decreto nº 6.029/2007. O sistema, por sua vez, é integrado, coordenado e supervisionado pela Comissão de Ética Pública.

“No âmbito dos conselhos profissionais de fiscalização, as comissões dEnfermageme ética são importantes para avaliar a conduta dos trabalhadores, muitas vezes no próprio local da prestação dos serviços. É o caso, por exemplo, das comissões de ética de enfermagem, que podem ser criadas nas instituições que contam com o serviço profissional”, esclarece Jacoby Fernandes.