Brasil adere a instituto internacional para cooperação no processo eleitoral
Por meio do Decreto Legislativo nº 42, o Congresso Nacional aprovou o texto dos estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral – Idea, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Com isso, ficam sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos estatutos, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O Idea é uma organização intergovernamental composta por 28 Estados-Membros, que tem como objetivo prestar assistência técnica e desenvolver estudos e pesquisas sobre processos eleitorais, democracia e desenvolvimento. O Estatuto do Idea aprovado pelo Congresso Nacional elenca alguns objetivos como: promover e fomentar a democracia sustentável em todo o mundo; melhorar e consolidar os processos eleitorais democráticos; e ampliar o entendimento e promover a execução e difusão das normas, regras e diretrizes que se aplicam ao pluralismo multipartidário e aos processos democráticos.
O Instituto também visa fortalecer e apoiar a capacidade nacional de desenvolver toda a gama de instrumentos democráticos; proporcionar um lugar de encontro para intercâmbios entre todos os participantes em processos eleitorais, no contexto da construção democrática de instituições; incrementar o conhecimento e melhorar a aprendizagem sobre os processos eleitorais democráticos; e promover a transparência e a prestação de contas, o profissionalismo e a eficiência no processo eleitoral, no contexto do desenvolvimento democrático.
TSE demonstra interesse
De acordo com mensagem enviada à Presidência da República pelo subsecretário-Geral de Política II, embaixador José Alfredo Graça Lima, o interesse de adesão do Brasil ao instituto foi manifestado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Conforme o documento, o Tribunal se comprometeu a realizar o pagamento das contribuições voluntárias ao Instituto, assumindo o Brasil, assim, posição de Estado-Membro.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o sistema brasileiro de votação eletrônica é um modelo de sucesso e de rapidez no processo de apuração eleitoral, o que chama a atenção dos países de todo o mundo. Para o professor, a ameaça de retorno às votações manuais por falta de aportes financeiros no final do ano passado provocou o estranhamento e a sensação de retrocesso institucional na nossa democracia.
“A adesão do País, além de ser um gesto de cooperação no âmbito eleitoral, é um gesto político de protagonismo no cenário internacional. E, considerando que está inscrito na Constituição Federal, que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, além de ficar estabelecido que o País buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, a adesão ao Instituto demonstra importante atitude na busca do objetivo constitucional”, observa Jacoby Fernandes.
