GDF implementa compliance para prevenir corrupção
O governo do Distrito Federal – GDF instituiu a Política de Governança Pública e Compliance, por meio do Decreto nº 39.736/2019, para dar mais transparência e adotar ações de prevenção e redução da corrupção. A partir de agora, os órgãos e entidades do Executivo devem atuar alinhados aos novos padrões, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade.
Para isso, foi criado um conselho de governança pública composto por seis secretários: Casa Civil; Fazenda, Planejamento e Gestão; Controladoria-Geral; Saúde; Educação; e Segurança Pública. A participação dos gestores no grupo não será remunerada por se tratar de prestação de serviço público relevante. O conselho vai monitorar a aplicação de práticas de transparência e de prevenção e enfrentamento da corrupção. O conselho também será responsável por adotar ações como treinamentos sobre ética e integridade e orientar Administrações Regionais.
A Casa Civil terá 90 dias para estabelecer prazos e procedimento para executar e monitorar os programas de integridade dos órgãos do GDF.
Conforme explica o advogado Murilo Jacoby, governança pública é definida como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar e monitorar a gestão, além de melhorar as políticas públicas e à prestação de serviços. Já o compliance é a adesão a valores, princípios e normas para priorizar o interesse público em relação ao interesse privado.
“Por isso, o decreto publicado representa um marco no poder público da capital federal. É um importante instrumento de mudança cultural e de gestão no Poder Executivo, promovendo maior equilíbrio entre Estado e sociedade. Vamos continuar acompanhando os procedimentos e medidas implementadas, e avaliando seus impactos na gestão”, ressalta Murilo Jacoby.
O que é compliance?
Compliance é um conjunto de ferramentas de gestão que visa ao bom cumprimento de leis em geral. Trata-se da implementação e manutenção de uma cultura de honestidade e transparência, acompanhada de controles internos e externos, políticas e diretrizes do negócio, que auxiliam na segurança e na eficiência da atividade prestada.
Atualmente, há uma crescente demanda por este tipo de serviço. Há, inclusive, empresas e escritórios de advocacia que tem se especializado no segmento de compliance. “Empresas e órgãos da Administração Pública tem adotado programas de compliance para coibir fraudes. Esse, inclusive, tem sido um dos critérios exigidos para participação em licitações públicas. É fundamental esse conjunto de regras para promover a transparência e as boas práticas empresariais”, conclui Murilo Jacoby.
