Justiça de SC decide que servidor alvo de denúncia anônima não pode ser demitido sem sindicância
A Administração Pública não pode demitir servidor sem que seja instaurada sindicância quando o processo for iniciado em razão de
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PAD
Servidor não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD
Não se pode falar em dano moral devido a servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar – PAD, mesmo que não
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Ministério Público Militar regulamenta ajustamento de conduta para servidores
Por meio da Portaria nº 3/2017, o Ministério Público Militar regulamentou o ajustamento de conduta funcional para os servidores da
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