Michel Temer confia na aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos

O presidente Michel Temer disse estar confiante na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016 no Senado Federal. A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

“Quando nós pensamos numa reforma que faça com que o Poder Público diminua seus gastos, ou seja, corte na própria carne, estamos reformando o país. E este reformar é reformar para crescer”, afirmou Temer.

A PEC estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O regime fiscal vai valer para os orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária. Para o ano que vem, o limite será a despesa primária de 2016 mais os restos a pagar de antes de 2015, quitados neste ano, e as operações que afetam o resultado primário, corrigidas por 7,2% – esse percentual é a inflação estimada para o ano-calendário de 2016.

A partir da elaboração do orçamento de 2018, o limite será o montante do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA de 12 meses, colhida entre julho do ano anterior e junho do ano atual. O índice de inflação usado para a próxima lei orçamentária, por exemplo, será aquele medido entre julho de 2016 e junho de 2017.

Realocação de recursos

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público brasileiro. Afinal, será necessária uma adequação orçamentária e realocação dos recursos.

02“O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalcar áreas essenciais na prestação do serviço público. É necessário aprovar a PEC até o final do ano, já que as regras estabelecidas na proposta começariam a valer já em 2017”, afirma.

Conforme o professor, é papel do Governo Federal estabelecer mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas. A forma encontrada pelo Governo foi a PEC nº 241/2016, com um novo cálculo para o reajuste das despesas.

“As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços públicos essenciais, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, observa Jacoby Fernandes.