São Paulo libera edital para licitar cinco aeroportos regionais

O Governo de São Paulo publicou o edital de concessão do lote de cinco aeroportos regionais paulistas. São eles: Antônio Ribeiro Noronha Jr, em Itanhaém; Gastão Madeira, em Ubatuba; Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Campo dos Amarais, em Campinas; e Arthur Siqueira, em Bragança Paulista. Atualmente, todos esses são administrados pelo Departamento Aeroviário de São Paulo – Daesp. A outorga mínima para o lote é de R$ 9,98 milhões.

O investimento mínimo ao longo de 30 anos de concessão será de R$ 90,1 milhões, dos quais R$ 32,4 milhões serão concentrados nos quatro primeiros anos. Estão previstos R$ 15,18 milhões para o aeroporto de Itanhaém, R$ 19,68 milhões para o Jundiaí, R$ 10,14 milhões para o de Bragança Paulista, R$ 17,57 para o de Ubatuba e R$ 27,50 milhões para o de Campinas.

O critério de julgamento das propostas será o de maior oferta de outorga fixa. Os candidatos terão que comprovar qualificação em gestão, operação, manutenção e segurança aeroportuária, com experiência em aeródromos de aviação geral ou comercial com movimentação mínima de 60 mil aeronaves por ano. Os envelopes com as propostas deverão ser entregues no dia 26 de julho. Os interessados poderão contar com uma linha de financiamento específica para a concessão deste lote, por meio da Agência de Fomento de São Paulo – Desenvolve SP, que cobrirá até 50% da outorga fixa.

Obras de melhoria nos aeroportos paulistas

O ganhador do processo licitatório deverá arcar com algumas obras. Dentre as previstas estão melhorias nos sistemas de pistas, pátio e sinalização, reformas nos terminais de passageiros e ampliações na infraestrutura de hangares. Ainda, a concessão engloba a adequação, operação, equipagem e manutenção dos equipamentos.

A modelagem financeira prevê a remuneração da concessionária por meio de tarifas das atividades aeroportuárias, definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil – Anac, e a exploração econômica de infraestrutura aeroportuária, como hangares e outros serviços disponibilizados.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o setor aéreo voltou à discussão após o anúncio do rebaixamento da segurança do espaço aéreo brasileiro pela Associação Internacional dos Pilotos – Ifalpa. A justificativa alegada pelo rebaixamento foi o alto número de balões, que geram sérios riscos aos pilotos.

O art. 173 da Constituição de 1988 prevê a exploração da atividade econômica pelo Estado somente se dará quando for necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. No âmbito da aviação civil, embora seja fundamental para a segurança, a gestão dos aeroportos pode ser concedida à iniciativa privada, regulada pela Anac. Assim, a Administração pode se concentrar nas questões estratégicas do setor, deixando para a iniciativa privada, com a expertise inerente, a exploração dos serviços”, afirma Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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