Estudo da FGV propõe caminhos para o combate à corrupção
A Fundação Getúlio Vargas – FGV publicou o estudo Diagnóstico institucional: primeiros passos para um plano nacional anticorrupção, com o objetivo de dar ao governo brasileiro instrumentos diferentes para ampliar a luta contra a corrupção. O objetivo é impactar de maneira eficiente os debates nacionais, além de contribuir para os esforços de minimização da corrupção no Brasil. A pesquisa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e teve como coordenadores os professores Michael Freitas Mohallem e Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.
Os pesquisadores utilizaram a experiência de combate à corrupção no Reino Unido como paradigma para avaliar a situação brasileira. O Reino Unido foi pioneiro na criação do UK Anti-Corruption Plan, instrumento por meio do qual são planejadas todas as ações que serão desenvolvidas pelos órgãos encarregados de combater a corrupção. Assim, os profissionais buscaram fazer um estudo sobre a evolução da legislação brasileira contra a corrupção; a investigação e julgamento dos crimes de corrupção no Brasil e a transparência em contas públicas; entre outros temas.
O estudo da FGV, ao analisar todos os órgãos envolvidos nas atividades inerentes ao combate à corrupção, presta especial atenção à atividade dos tribunais de contas, apontando a evolução legislativa, a ampliação das competências das Cortes e os pontos que poderiam ser melhorados para uma atuação mais efetiva. Entre os pontos observados, os pesquisadores ressaltaram a ausência de transparência das informações nos portais dos tribunais.
O estudo destaca que “a falta de dados nos sites dos governos e a falta de respostas precisas a pedidos de informação confirmam e aprofundam o debate sobre a corrupção: nem todos os mecanismos de controle estão funcionando”.
Transparência nos tribunais de contas
O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica, no entanto, que embora o estudo faça a ressalva de que já era esperada uma menor disponibilidade de informações nos portais dos tribunais de contas, tendo em vista que não possuem obrigações de transparência em relação a dados de terceiros, algumas iniciativas foram destacadas, como os portais do Tribunal dos Municípios do Ceará (TCM/CE), o Tribunal de Contas Estaduais do Maranhão (TCE/MA) e de Tocantins (TCE/TO).
“O portal de licitações do TCE/MA possui visualização intuitiva dos dados e, inclusive, fornece o status de envio de documentos da prefeitura ao TCE. Isto significa que se a prefeitura não mantém em dia suas obrigações de transparência junto ao Tribunal de Contas, também está sujeita ao controle social. Já o portal de licitações indicado no TCE/AC possui o mesmo banco de dados de licitações da prefeitura e é bastante completo”, destaca.
Apenas seis tribunais de contas, contudo, apresentam ao menos 80% das informações essenciais mínimas. O estudo pode servir de base para as cortes de contas do País na formulação de uma nova versão de seus portais, com vistas a garantir maior transparência e ampliar o poder do controle social.
Outro ponto de atenção pelo estudo foi a avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, instituída no Brasil em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça. A ENCCLA é formada por órgãos dos três poderes, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Ao longo do tempo, a ENCCLA apresentou crescimento no número de participantes, o que poderia promover uma série de atividades para o desenvolvimento do combate.
“De um lado, isso denota a crescente importância da Estratégia como fórum de discussão e tomada de decisões, assim como uma maior diversidade de vozes que a integram. De outro, surgem inerentes dificuldades de coordenação, agravadas pelas limitações materiais e de pessoal da sua secretaria executiva”, observam os pesquisadores da FGV.
O estudo reconhece como um dos maiores sucessos da ENCCLA a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD, reforçando a ideia de que a melhor forma de desenvolver políticas públicas de excelência é capacitando os servidores para melhor atender à sociedade.
Por fim, a FGV destaca que apesar das alterações legislativas recentes, fica claro que ainda há espaço para melhorias nos mecanismos institucionais necessários para garantir a sua efetiva implementação.
