Brasil ingressa no Comitê do Acordo de Compras Governamentais
O Brasil ingressou como observador no Comitê do Acordo de Compras Governamentais (Government Procurement Agreement – GPA, sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio – OMC. O ingresso foi aprovado durante a 113ª Reunião do Conselho da Câmara de Comércio Exterior – Camex, em 23 de agosto. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão destaca que, na condição de observador, o Brasil tem a vantagem de acompanhar os acordos plurilaterais de compras públicas e de participar de discussões. Argentina, Chile, Índia, Rússia e Colômbia também são países observadores.
O GPA tem como objetivo promover a não discriminação e o acesso a mercados entre os signatários, buscando mais concorrência e ganhos de eficiência econômica nas compras públicas. Estima-se que o GPA abrange um mercado de contratações públicas de bens, serviços e obras civis da ordem de US$ 1,7 trilhão ao ano.
O advogado André Jansen do Nascimento, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, destaca que mesmo o Brasil não sendo signatário do GPA, o sistema de compras governamentais assemelha-se muito ao Acordo da OMC, em matéria de transparência e procedimento.
“O Brasil, ao não aderir ao GPA, adotou uma postura política de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, atribuindo uma terceira finalidade legal à licitação, por meio da Lei nº 12.349/2010”, afirma.
Para o especialista, o ingresso do Brasil como observador representa a busca por um equilíbrio entre a normatização internacional e as demandas internas existentes.
“Considerando que o GPA abrange um mercado de contratações públicas de bens, serviços e obras civis da ordem estimada de US$ 1,7 trilhão ao ano, o ingresso do País, mesmo como observador, representa um início de abertura à participação internacional do Brasil”, ressalta André Jansen.
Compras públicas e a preocupação internacional
A idoneidade das compras públicas, assim como o respeito e a correta aplicação dos recursos do erário, não é uma preocupação apenas do Brasil. As compras públicas também são objeto de estudo e acompanhamento dos organismos internacionais. Conforme André Jansen, na América do Sul, por exemplo, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, que tem por objetivo assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O acordo, porém, ainda não entrou em vigor e está em processo de revisão.
No âmbito internacional, a OMC mantém o Acordo sobre Compras Governamentais, que, segundo André Jansen, atualmente, é que estabelece para os países signatários uma estrutura de direitos e obrigações à qual as partes devem se adaptar quanto a sua legislação nacional, regulamentos, procedimentos e práticas relacionadas às compras governamentais.
“Dentre os aspectos relevantes, destacam-se matérias relativas à transparência, à integridade e ao acesso aos mercados nacionais de compras públicas, em razão da representatividade expressiva das compras públicas, que representam entre 10 a 15% do PIB das economias nacionais, constituindo num mercado significativo e um aspecto importante do comércio internacional”, conclui Jansen.
