Texto que reduz burocracia para microempresas vai para votação em 2º turno
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57/2016, conhecida como PEC da Desburocratização, está pronta para ser votada no Plenário do Senado Federal. A proposta aprovada em primeiro turno no início de maio, busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
As propostas de emenda à Constituição têm de ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. A proposta é discutida em cinco sessões plenárias antes da aprovação em primeiro turno. Depois disso, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno.
A PEC acrescenta no texto da Constituição Federal que a definição do conceito de “pequeno município” seja feita por lei complementar, que também determine as regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes e as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.
Facilidades para o cidadão
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas facilitará a vida do cidadão e de toda a Administração Pública. “A PEC beneficia pequenos municípios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos negócios e na geração de emprego e renda”, afirma.
Ainda segundo o professor, é preciso que estados e municípios sigam o exemplo federal e se debrucem sobre as normas no intuito de modernizá-las e desburocratizá-las. “Também é preciso que o Poder Legislativo faça a sua parte e cumpra a Lei complementar nº 95, que ordena o tratamento sistemático das Leis, por assunto, o que ajudaria bastante na simplificação e consequente desburocratização”, ressalta Jacoby Fernandes.
