Marco regulatório ultrapassado atrasa desenvolvimento do setor de telecomunicações
O Governo Federal e a Agência Nacional e Telecomunicações – Anatel estudam meios de garantir novas metas para as concessionárias de serviços de telefonia em investimentos em banda larga.
O entrave ocorre em razão do atraso no processo de atualização da Lei Geral de Telecomunicações, que é considerada o caminho mais apropriado para que recursos da concessão cheguem ao setor de banda larga.
Muitos dos recursos utilizados pelas concessionárias ainda são destinados para a manutenção de telefones públicos, os populares “orelhões”, deixando de ser aplicados em áreas de desenvolvimento tecnológico, em consonância com o mercado internacional.
“Esse valor poderia ser aplicado nos locais onde o serviço de banda larga não tem infraestrutura adequada”, defendeu Leonardo de Morais, diretor da Anatel.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, não mais se surpreende ouvir relatos de que entraves no setor público brasileiro são provocados por legislação obsoleta e ineficiência dos poderes constituídos.
“A Anatel, agência reguladora que atua no setor de telecomunicações em prol de sua eficiência, revela que se encontra impedida de cumprir esse papel institucional em razão de atrasos na legislação. Essa não é uma realidade apenas no setor de telecomunicações. Diversos outros setores sofrem com a obsolescência das normas existentes, atrasando o processo de desenvolvimento das políticas estatais”, ressalta.
Marco nas compras públicas
Conforme o professor, sempre destaca a necessidade de um novo marco nas compras públicas, com a análise e aprovação da nova Lei de Licitações.
“Atualmente, o texto está em discussão no parlamento, e o esforço é no sentido de que a discussão promova a aprovação no menor tempo possível, em prol da ampliação da eficiência da Administração Pública”, destaca Jacoby Fernandes.
