Editorial do Globo diz que devolução de medida provisória defende Congresso de invasão do governo

A decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de devolver à Presidência da República a Medida Provisória 669, que altera a desoneração da folha de salários das empresas gerando um aumento da carga tributária foi o tema do editorial da edição de hoje (dia 04) do jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro, como título “Devolução é chance para governo melhorar ajuste”. O jornal carioca diz que Renan Calheiros agiu “com pertinência” quando “tachou de inconstitucional a elevação de tributos por meio de MP, o objetivo concreto da mudança das alíquotas do gravame” e adverte que “não é possível que um Estado que custa 40% do PIB – um dos mais caros do mundo – só consiga ajustar as contas por meio de aumento de impostos”.
O editorial do jornal “O Globo” destaca ainda que nada “abala a argumentação do senador ao devolver a MP. É mesmo necessário defender os espaços institucionais do Congresso diante de um governo useiro e vezeiro em invadi-lo” e cita como exemplo a tentativa do governo Dilma de criar os “conselhos populares” por meio de um simples decreto presidencial.

Leia a seguir a íntegra do editorial publica pelo “O Globo” em sua edição de hoje, dia 4 de março de 2015:
“Devolução é chance para governo melhorar ajuste
A devolução ao Planalto, pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (AL), da Medida Provisória que altera a desoneração da folha de salários das empresas está sustentada por fortes argumentos.
Renan desconsiderou a necessidade de urgência de uma alteração no sistema de recolhimento da contribuição previdenciaria que só pode entrar em vigor 90 dias após aprovada. E, com pertinência, tachou de inconstitucional a elevação de tributos por meio de MP, o objetivo concreto da mudança das alíquotas do gravame.
— Não é bom sinal para o ajuste, para a democracia e para a estabilidade econômica aumentar imposto por MP (…). É preciso, em qualquer ajuste, primeiro ouvir o Congresso — justificou Renan, com razão.
Haverá especulações sobre a motivação de Renan Calheiros para rejeitar a MP no momento em que cresce o noticiário sobre a inclusão dele e de outro prócer peemedebista, Eduardo Cunha (RJ), presidente da Câmara, na lista dos políticos implicados no petrolão, em trânsito entre o procurador-geral Rodrigo Janot e o Supremo. Enquanto o senador anunciava sua decisão, por sinal, o site do GLOBO trazia a notícia da presença dos dois na lista.
Esta coincidência, no entanto, não abala a argumentação do senador ao devolver a MP. É mesmo necessário defender os espaços institucionais do Congresso diante de um governo useiro e vezeiro em invadi-lo.
Lembremo-nos da adulteração do próprio regime de democracia representativa, tentada no primeiro governo Dilma, com a instituição de um sistema de “conselhos populares” e por meio de um simples decreto presidencial. Ele já foi abatido na Câmara e terá o mesmo destino no Senado.
Se, antes da rejeição da MP, Dilma e seu governo já eram convocados a sair da postura anêmica diante da necessidade de fazer política para viabilizar o imprescindível ajuste fiscal, agora esse pressuposto tornou-se questão de sobrevivência.
Fato sintomático foi que, após o anúncio feito por Renan Calheiros, quase apenas senadores da oposição se pronunciaram no plenário, e sempre para apoiar e elogiar a atitude do presidente da Casa. A ocasião serviu até mesmo para Renan e Aécio Neves fazerem as pazes, com um pedido público de desculpas do primeiro, devido a um bate-boca ocorrido pouco tempo atrás.
O governo tem agora a chance de, com o devido uso de projetos de lei acompanhados de pedido de tramitação com urgência, melhorar a qualidade do ajuste fiscal. Ontem mesmo, Dilma converteu a MP em projeto de lei. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Planalto devem entender o revés no Senado como estímulo a darem prioridade no ajuste ao corte de gastos. Um Estado que custa 40% do PIB — um dos mais caros do mundo — não tem apenas a opção do aumento de impostos para reequilibrar as contas”.