Congresso Nacional recebe as contas presidenciais de 2017
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional a sua prestação de contas referente ao ano de 2017.
O documento contém informações sobre o desempenho da economia, a execução orçamentária do governo, incluindo as estatais, a atuação por área temática e as demonstrações contábeis. O material agora será analisado pela Comissão Mista de Orçamento.
O Tribunal de Contas da União – TCU também recebe o material e tem 60 dias para aprovar ou não o parecer prévio, que é remetido à Comissão Mista e subsidia o julgamento dos deputados e senadores. Mas a decisão de aprovar ou não as contas presidenciais é dos congressistas. A competência do Congresso para julgar as contas do presidente da República faz parte do controle político dos atos do governo. O julgamento é político, ou seja, não se baseia em critérios unicamente técnicos, ainda que estes sejam relevantes.
A prestação de contas ganhou notoriedade do povo em 2015, quando o TCU recomendou ao Congresso a rejeição das contas de 2014 da então presidente Dilma Rousseff. Entre as irregularidades apontadas pela Corte estavam as chamadas pedaladas fiscais, que são atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para bancos públicos e o FGTS, que pagaram despesas relativas a programas sociais e econômicos do governo.
Prestação de contas do presidente
Depois de passar pela comissão, as contas presidenciais são votadas separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As contas dos anos de 1992, de Fernando Collor, de 2002, de Fernando Henrique Cardoso, de 2003 a 2010, de Luiz Inácio Lula da Silva, e 2011 a 2013, de Dilma, já passaram pelo colegiado e aguardam análise das duas casas legislativas. Destas, a única reprovada foi a do presidente Collor.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, todo administrador público tem como atividade inerente à sua função a prestação de contas dos recursos que geriu durante o mandato ou durante o período em que atuou como ordenador de despesas.
“Essa é uma atribuição também do presidente da República, que tem o dever de prestar contas anualmente. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo presidente da República”, explica.
Conforme o professor, as contas são julgadas em conjunto e, se rejeitadas pelo Poder Legislativo, poderão implicar abertura do processo de responsabilidade, no processo de impeachment. Ainda, em se tratando dos demais poderes, é possível registro para aprofundamento pelo Tribunal de Contas quando proceder ao julgamento de sua competência.
