Governo Federal estabelece Política Nacional de Transportes
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicou a Portaria nº 235/2018, que estabelece a Política Nacional de Transportes – PNT. O texto prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem considerar os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais estabelecidos em seus planejamentos setoriais, planos e programas de logística e transportes de pessoas e bens.
Entre as diretrizes fundamentais para o setor está a promoção e o aperfeiçoamento da integração, além da articulação entre os órgãos do Setor de Transportes. Está previsto também a articulação entre estes e outros órgãos afins, a partir da visão sistêmica, coordenação e sinergia entre as ações.
A norma ressalta que os princípios da Política Nacional de Transportes são: respeito à vida; excelência institucional; planejamento e integração territorial; infraestrutura sustentável; eficiência logística; desenvolvimento econômico, social e regional; responsabilidade socioambiental; e integração e cooperação internacional.
A portaria estabelece os instrumentos da Política o Livro de Estado; o Caderno das Estratégias Governamentais; o Planejamento de Transportes; o Planejamento Organizacional; o Planejamento Orçamentário; os Conselhos, Comitês e Fóruns; e os Fundos e Programas de Fomento e Financiamento.
Ao longo dos anos, o Governo realizou a discussão sobre a existência de um marco normativo que compilasse o planejamento estatal para o setor de transportes, com vistas ao desenvolvimento nacional e à efetivação dos direitos da população. Surgiu, assim, a Política Nacional de Transportes, que reúne as principais diretrizes para os processos de planejamento, implementação, gestão, operação e avaliação do setor.
Desenvolvimento pessoal no âmbito do Ministério dos Transportes
Desse modo, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o ponto de especial de destaque na política é o estímulo ao desenvolvimento do pessoal que atua no setor.
“A capacitação dos profissionais é tratada como elemento chave para o sucesso da política pública. Assim, figuram como diretrizes valorizar e qualificar os recursos humanos das instituições governamentais do Setor de Transportes, por meio do desenvolvimento de competências estratégicas, da atração e retenção de talentos, e da criação de ambiente motivacional propício; e incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com instituições nacionais e internacionais, para o aperfeiçoamento das práticas setoriais”, esclarece.
Jacoby menciona que a Política Nacional de Transporte tem uma forte inspiração social, buscando promover a integração nacional e internacional, de modo a propiciar o aumento da competitividade e a redução das desigualdades do País.
“O direito ao transporte é um direito social previsto na Constituição de 1988, devendo a União legislar privativamente sobre o tema, além de instituir as diretrizes da Política Nacional. Para os municípios, a Constituição previu o dever de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, ressalta Jacoby Fernandes.
