Secretaria de Governo orienta sobre procedimentos para a prestação de contas anual

Por meio da Portaria nº 6, a Secretaria de Governo da Presidência da República orientou tecnicamente os administradores de bens e recursos públicos dos órgãos e unidades integrantes da Presidência da República, Vice-Presidência da República e Advocacia-Geral da União – AGU sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual, referente ao exercício de 2015, a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Os representantes responsáveis pela prestação de contas dessas unidades deverão ter diálogo e interação para que possam cumprir as etapas para a gestão das informações. A norma, que tem diretrizes e caráter procedimental, estabeleceu três etapas a serem realizadas pelos representantes.

A primeira etapa trata da revisão do Plano de Providências Permanente, quando será analisada a implementação das melhorias identificadas e acordadas entre o gestor e a Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Governo da Presidência da República para o aprimoramento da gestão da Unidade Prestadoras de Contas. Os avanços obtidos ou aspectos relevantes ainda não tratados e que tenham impacto na gestão, deverão ser apresentados ou esclarecidos no relatório de gestão, ou observados na auditoria do exercício objeto da prestação de contas.

A segunda etapa é referente ao apoio à elaboração e encaminhamento do relatório de gestão e peças complementares produzidas pela UPC, quando a Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Governo da Presidência da República apoiará a Unidade Prestadoras de Contas, previamente e ao longo do período de elaboração do relatório de gestão e eventuais peças complementares que comporão o processo de contas, tendo em vista os trabalhos já realizados sobre o exercício a que se referem as contas e os normativos pertinentes.

A última etapa é em relação à Auditoria Anual de Contas, que trata dos trabalhos que serão realizados pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Governo da Presidência da República nas Unidades Prestadoras de Contas relacionadas à Decisão Normativa do TCU n° 147/2015, cujas peças produzidas serão apresentadas ao TCU exclusivamente por via eletrônica, em complemento às peças produzidas e anteriormente encaminhadas por via eletrônica pelas Unidades Prestadoras de Contas, com vistas à constituição, no âmbito daquele Tribunal, dos processos de contas anuais do exercício em análise.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a prestação de contas é um dever de todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

As contas desses administradores e dos demais responsáveis pelos valores públicos serão materializadas por meio de documentos que contenham elementos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Anualmente, o TCU recebe as contas, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa do TCU nº 63/2010”, afirma.

O professor esclarece que essa Instrução Normativa estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos.

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *