Ministério do Planejamento edita manual de fiscalização de imóveis
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, atualizou o manual de fiscalização do uso dos bens patrimoniais da União, com a inclusão de normativos recentes, de 2015 e 2017. O Manual de Fiscalização 2018 foi modificado com o objetivo de assegurar maior efetividade, controle e rigor ao trabalho desempenhado pelos fiscais da SPU.
Uma das principais mudanças diz respeito à aplicação de multas. Antes, a penalidade se restringia à ocupação irregular de áreas de uso comum do povo. Agora, pode ser adotada na identificação de ocupação irregular em qualquer tipo de imóvel da União. O novo guia também prevê a aplicação cumulativa de multa e indenização no caso de irregularidades na utilização de imóveis, que são aqueles não afetos à prestação de serviços públicos, usados por particulares.
Outra novidade é em relação à desocupação, que passa a ser vinculada a prazo. O manual também inova ao trazer a obrigação de agregar, de forma sistêmica, dados qualitativos da fiscalização, com o histórico de cada atuação, contendo, por exemplo, apontamentos sobre áreas vulneráveis identificadas e sanções aplicadas no País, entre outros registros e análises, em contraponto à versão anterior do documento, que previa apenas a apresentação de dados numéricos.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ferramenta está dividida em nove partes e aborda em suas seções os bens imóveis da União, fiscalização e a gestão do patrimônio, a ação fiscalizatória, o agente de fiscalização, infrações contra o patrimônio da União, sanções administrativas e a rotina operacional e processual.
“De forma acessória, oferece fluxogramas e mapas mentais para fixação de conceitos, além de anexos com normativos, pareceres jurídicos e formulários de fiscalização”, explica.
