Câmara dos Deputados lança projeto para escolha de pautas a serem votadas na Casa
A Câmara dos Deputados lançou uma ferramenta que pretende aproximar a população das decisões do Legislativo federal. O projeto denominado Pauta Participativa vai permitir ao cidadão opinar sobre o que deve ser votado pelo Plenário. O objetivo é identificar os projetos de lei que tenham maior consenso entre a população para serem colocados em votação na Casa. O projeto prevê que, a cada edição, serão apresentados três assuntos diferentes relativos a projetos que já preencheram todos os requisitos do processo legislativo para votação em Plenário. Nesta primeira edição, foram selecionados projetos sobre Política, Saúde e Segurança.
O cidadão também poderá marcar o que não quer que entre na pauta. Ao final dos 15 dias da consulta, a Câmara colocará em votação os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Como se trata de um processo seletivo, o método prevê que o número de votos contrários de cada participante seja sempre inferior ao número de votos favoráveis. Logo, para ter direito a rejeitar um item, o participante deve apoiar pelo menos outros dois itens.
O programa Pauta Participativa faz parte do portal e-Democracia, uma iniciativa da Câmara dos Deputados que visa ampliar a participação social no processo legislativo e aproximar cidadãos e seus representantes por meio da interação digital.
Incentivo à participação social
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essa abordagem do projeto garante que o resultado final da pesquisa seja positivo, e haja, de fato, um ou mais escolhidos. Segundo Jacoby, a Constituição Federal de 1988 foi muito cuidadosa ao detalhar uma série de direitos individuais, sociais, coletivos e difusos que, juntos, formam o esqueleto de proteções aos cidadãos brasileiros.
“Trouxe, também, diversos mecanismos de participação popular para a construção de uma nação com contribuições de todos, efetivando o modelo de Estado Democrático de Direito”, afirma.
Segundo o professor, os legisladores não restringiram a participação política apenas ao voto. O exercício da democracia direta é previsto ao longo do texto constitucional em diversos pontos, como o orçamento participativo, a proposição de projetos de lei de iniciativa popular e a previsão de consulta pública por meio de referendos e plebiscitos em caso de temas de grande repercussão nacional.
“A evolução tecnológica, no entanto, construiu um cenário social bastante diferente daquele em que a Constituição da República de 1988 foi promulgada. A expansão do acesso à internet e as novas ferramentas de interação virtual provocaram uma verdadeira revolução nas relações comunicacionais. O Estado, por sua vez, pode encontrar nessas ferramentas importantes aliados para o seu aperfeiçoamento”, destaca Jacoby Fernandes.
