Deputado apresenta requerimento para convocar Murilo Jacoby para audiência sobre nova Lei de Licitações
O deputado Valdir Colatto (MDB/SC) apresentou ontem, 12, um requerimento para realização de audiência pública na comissão especial que debate o Projeto de Lei nº 6814/2017, do Senado Federal. Dentre os convocados para os debates está o advogado e professor Murilo Jacoby Fernandes, jurista especializado no assunto. O PL nº 6814/2017 já foi aprovado no Senado, e tem como objetivo modernizar os dispositivos que regem as licitações no Brasil.
Colatto também solicitou a convocação do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq e do presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O requerimento poderá ser analisado pela comissão especial na próxima reunião, marcada para 14h30 de hoje, 13, no Plenário 4 da Câmara, na qual será delimitado o plano de trabalho. Outros requerimentos também estão na pauta de votações e podem ser aprovados.
Murilo Jacoby é advogado e professor de Direito Administrativo e ministra cursos sobre temas ligados a licitações e contratos em todo o país. Quando o projeto ainda estava no Senado, Murilo apresentou diversas sugestões aos relatores, muitas das quais foram acatadas. A comissão especial é destinada a proferir parecer ao PL nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011. Além disso, a nova legislação consolida entendimentos da jurisprudência das cortes de contas e cria novos mecanismos de aprimoramento nas compras públicas brasileiras.
Segundo Murilo Jacoby, o convite o deixou lisonjeado e bastante contente com a possibilidade de, mais uma vez, apresentar as contribuições para criar um novo e moderno marco regulatório de compras públicas.
“Muitas das nossas sugestões foram acatadas no Senado, como a inversão de fases nas modalidades de licitação, o diálogo competitivo, o seguro para obras públicas e, principalmente, o sistema de registro de preços permanente. No entanto, alguns aspectos importantes ficaram de fora, como o direito de qualificação do servidor público que atua em comissões de licitação”, afirma.
Para o especialista, não se pode implementar um novo marco regulatório sem que haja a devida capacitação do operador da lei.
“Caso contrário, haverá uma enxurrada de processos e paralisações de certames que vão travar o desenvolvimento do país”, alerta Murilo Jacoby.
Apresentação do plano de ação
A comissão especial criada para analisar o projeto da nova Lei de Licitações reúne-se hoje, às 14h30, para apresentar o roteiro de trabalho, elaborado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB/PR). João Arruda deve apresentar seu parecer ao projeto até a primeira semana de maio.
O relator já disse ser contra o uso da modalidade de pregão eletrônico para obras. O texto aprovado pelo Senado libera os pregões para obras e compras de até R$150 mil.
“Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pregão de vez para obras e mantém o uso que está na lei, que é para dar agilidade na gestão e comprar produtos de consumo por um preço mais barato”, disse. Ele acredita que, com o teto proposto, ainda é possível fazer pequenas obras por meio de pregão eletrônico.
A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos, válida para a Administração direta e indireta da União e para os estados e municípios. Embaixadas e consulados brasileiros também devem seguir a nova norma. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.
