Enunciados da CGU orientam servidores durante atuação funcional
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU publicou três enunciados para orientar os gestores públicos em suas funções. Foram eles: Enunciado nº 20, nº 21 e nº 22.
O primeiro deles, o Enunciado nº 20, refere-se ao compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o tema é de fundamental importância, considerando que uma suspeita de ilegalidade pode atrapalhar o andamento do processo, estendendo a solução do conflito instalado.
Assim dispõe o Enunciado nº 20: “O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça”.
Já o Enunciado nº 21 trata dos casos em que o julgador, durante um processo administrativo, agrava a sanção aplicada a um servidor sem abertura de possibilidade de manifestação para a defesa.
“Em casos assim, poderia ser suscitada pela defesa do servidor a quebra do princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo manifestação da comissão julgadora. Com o novo anunciado, esse questionamento é afastado”, explica Jacoby. Assim dispõe: “A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa”.
Por fim, o último enunciado refere-se ao abandono do cargo por servidor público, atribuindo um marco temporal para tal caracterização. Nesse sentido, assim preceitua o Enunciado nº 22: “As ausências injustificadas por mais de 30 dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo”.
Procedimentos para todos
Desse modo, Jacoby Fernandes explica que os três enunciados foram propostos pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2017, e editados em 26 de fevereiro de 2018.
“A partir de agora, passam a valer para todos os servidores do Executivo Federal”, esclarece.
