Governo estuda meio de dar transparência a dados sobre dívidas públicas
O Governo Federal iniciou ação para dar mais transparência para os dados da dívida pública. Por meio da Portaria nº 516/2018, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN instituiu grupo de trabalho para propor solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes da Federação.
Dessa forma, o grupo de trabalho deverá elaborar proposta de canal de informações sobre o endividamento público interno e externo; e apresentar proposta de solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, incluindo encargos e condições de contratação, bem como saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Em sua atividade, o grupo de trabalho poderá acionar órgãos externos, a fim de solicitar a integração com seus sistemas.
De acordo com a STN, a proposta de solução para o registro eletrônico deve garantir o acesso irrestrito às informações, a fim de permitir ao cidadão e aos agentes públicos avaliar as consequências fiscais das escolhas públicas; e deve permitir a verificação dos limites relacionados à dívida e ao endividamento.
A portaria também aponta o diretor de Riscos, Controle e Conformidade da STN como o responsável por intermediar o relacionamento do grupo com representantes de órgãos e entidades externas, públicas ou privadas. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de seis meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração.
Novo Regime Fiscal
A dívida pública brasileira não é uma novidade no noticiário. Há muito tempo o Brasil sofre com o problema do endividamento, seja ele interno ou externo, demandando dos governantes soluções para que o País não sofra um colapso em suas contas. Com isso, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, é uma das tentativas de frear o aumento dos gastos públicos.
“A Dívida Pública Federal refere-se a todas as dívidas contraídas pelo governo federal para financiamento do seu déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei”, explica.
Conforme o professor, é possível classificar a dívida pública de acordo com os instrumentos usados para captação de recursos e pela moeda na qual ocorre o pagamento de seus fluxos.
“Em relação à captação de recursos, esta pode ocorrer por emissão de títulos públicos, ou por contratos, firmados principalmente com organismos multilaterais”, esclarece Jacoby Fernandes.
