STF mantém demarcação com Funai

Por 10 votos a zero, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que pretendia retirar da Fundação Nacional do Índio (Funai) a responsabilidade sobre a demarcação de terras indígenas. A ideia do presidente era transferir a competência para o Ministério da Agricultura, tradicionalmente ocupada por ruralistas.

A MP 886/19 foi editada por Bolsonaro menos de um mês depois de o Congresso já ter rejeitado a transferência de atribuições.

Acompanhando voto do relator Luís Roberto Barroso, a corte entendeu que a reedição de uma mesma MP, na mesma sessão legislativa (período anual de trabalho parlamentar, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro), fere expressamente o texto constitucional.

A atitude, inclusive, foi criticada pelo ministro Celso de Mello: o “comportamento” de Bolsonaro, disse, é “uma clara e inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição” e de “uma indefensável e perigosa transgressão” ao princípio da separação de poderes.

Em outros trechos de sua fala, o decano do STF também criticou a “insubordinação”, o “comportamento ilícito”, a “busca autoritária de maior domínio hegemônico sobre o aparelho do Estado”, o “resíduo de indisfarçável autoritarismo” e o “gravíssimo abuso” de poder por parte do Executivo.

“Parece ainda haver, na intimidade do poder, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto quando transgride a autoridade da Constituição. É preciso repelir qualquer ensaio de controle hegemônico do aparelho de Estado por um dos poderes da República”, disse Celso de Melo.

A decisão do Supremo, vale ressaltar, atendeu a quatro ações protocoladas na corte sobre o tema por PSB, PT, PDT e Rede Sustentabilidade.