Governo quer acessar sigilo fiscal de empresa que está sendo julgada
De acordo com o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que tramita no Senado Federal, o governo poderá acessar o sigilo fiscal das empresas que estão sendo julgadas em processo administrativo e que prestam serviços ao poder público. Essa é uma das sugestões feitas conjuntamente entre os ministérios da Transparência e do Planejamento, e a Casa Civil para modernizar a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. Para as três pastas, o acesso ao sigilo fiscal aumentará a efetividade das auditorias. Outra sugestão é a proibição das empresas contratadas de terceirizar os serviços sem a autorização do contratante.
Os modelos de condenação definidos pelo PLS nº 559/2013 para as empresas contratadas pelo poder público que transgrediram a lei durante a prestação dos serviços também preocupam as pastas. Segundo elas, em caso de condenação, a pena também deve alcançar os gestores das companhias para evitar que eles constituam nova sociedade e consigam participar de novos certames.
Debate acerca da nova Lei de Licitações
Além da responsabilização dos gestores é sugerido que as vencedoras das licitações provisionem os valores trabalhistas que serão gastos. Desse modo, as chances de o Poder Público ter que assumir débitos junto aos trabalhadores devido à falta de pagamento pela contratada são reduzidas.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida apresentada pelos ministérios da Transparência, do Planejamento, e pela Casa Civil servirá para ampliar a discussão do projeto.
“Além das medidas apresentadas, a proposta pede, ainda, o incentivo à boa performance e à adoção preferencial de modalidades licitatórias em formato eletrônico”, afirma Jacoby Fernandes.
