Renan destaca importância dos municípios e reúne prefeitos no Congresso
Depois dos resultados positivos da reunião com 27 governadores, realizada no dia 20 de maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros, reúne agora os prefeitos das principais municípios brasileiros, nesta semana, dia 17, para dar prosseguimento aos esforços em busca de um Pacto Federativo, que propicie uma distribuição mais equilibrada dos tributos no país e a construção de uma agenda positiva, como caminho para superar a crise econômica. Especialistas em direito do Estado e Constitucional acham fundamental resgatar o protagonismo dos prefeitos até mesmo porque a estrutura básica da federação é o município. “Tudo parte daí. Afinal, não há Estado sem município e, sem município, não pode haver união nacional”, explicou o jurista Sebastião Ventura, do Instituto Millenium.
O encontro de prefeitos e autoridades do Poder Legislativo sobre Pacto Federativo e desenvolvimento regional faz parte de um conjunto de ações tomadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ajudar estados e municípios em tempos de ajuste fiscal. “O Pacto Federativo está andando, o importante é que nós tenhamos um começo, um meio e um fim sobre os quais haja acordo de todas correntes dos municípios e do próprio parlamento para que a gente possa avançar sem recuo”, defendeu Renan Calheiros. No mesmo dia, a Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo vai se reunir para examinar os relatórios setoriais, sob a presidência do senador Walter Pinheiro (PT-BA).
ENCARGOS
Algumas propostas em análise no Congresso Nacional já encontram consenso entre senadores e deputados. Um dia depois de ouvir os governadores, Renan Calheiros e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, acertaram uma pauta expressa de assuntos federativos para votação nas duas casas, relembra a Agência Senado – AS.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, chamada PEC do Pacto Federativo, tem o apoio de muitos senadores, segundo a AS. Assim que aprovada na Câmara, será analisada no Senado. A proposta pretende impedir que sejam transferidos encargos ou prestações de serviços aos entes federados sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio.
Os deputados estão comprometidos com a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015 que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas; e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União.
AVANÇOS IMPORTANTES
No encontro com os governadores, realizado no dia 20, do mês de maio, Renan fez um balanço das iniciativas aprovadas pelo Parlamento nos últimos anos. Relembrou que já foi regulamentada a troca do indexador das dívidas dos estados e foram aprovadas: a utilização de depósitos judiciais e administrativos, a proposta de emenda à Constituição que partilha os impostos do comércio eletrônico e “estamos aprovando a PEC da irrigação e vamos fazer absolutamente tudo pelo equilíbrio fiscal”, explicou.
O senador citou outros importantes avanços, como o fim da guerra de ICMS nos portos proporcionado pela Resolução 13/2012. Essa variante da guerra fiscal prejudicava a competitividade da indústria e criava conflito entre os estados. Outra iniciativa citada foi a aprovação do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Renan disse que o Senado aguarda do Executivo a proposta de criação de um fundo de compensação para que a Casa conclua a votação do PRS 1/2013, que institui a reforma do ICMS com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias. Outra ação destacada foi a aprovação do PLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação da norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição para a continuidade do repasse das quotas do fundo aos estados. Renan citou como decisão importante a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios. Ele destacou ainda a permissão para os estados e municípios utilizarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. Por fim, o presidente do Senado ressaltou a promulgação da Emenda 87, que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS das vendas pela internet.
