Repatriação já rendeu R$ 18,6 bilhões ao Governo
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior já rendeu R$ 18,6 bilhões ao Governo Federal, de acordo com dados divulgados pela Receita Federal. Também conhecido como repatriação, o programa recebeu 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados. Os quase R$ 20 bilhões arrecadados referem-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O pagamento não pode ser parcelado.
Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste – DAA retificadora, referente ao exercício de 2014, até 31 de dezembro. A Instrução Normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA. Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a norma estende, também para 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros.
A Instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita somente serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. A medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a repatriação desses recursos, com o efetivo recolhimento tributário, trará novo fôlego aos cofres públicos. A medida foi pensada como parte integrante do ajuste fiscal a partir da busca de novas fontes de recursos para a União.
“Vale destacar que a lei prevê apenas a repatriação de recursos proveniente de atividade lícita. A Instrução Normativa nº 1.627/2016, que regulamenta a matéria, destaca que poderá optar pela anistia a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Receita Federal do Brasil”, observa Jacoby Fernandes.
Mudança na lei de repatriação de recursos
O Projeto de Lei – PL nº 2.617/2015, que altera a Lei de Repatriação, visa modificar a lei que trata da regularização de ativos não declarados no exterior não deverá ser incluído na pauta de votação da Câmara. O anúncio foi feito no dia 17 pelo relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO). A proposta, que muda alguns pontos da legislação sobre repatriação de recursos em vigor (Lei nº 13.254), vinha sendo negociada havia várias semanas entre a Câmara e o governo federal, mas acabou não sendo votada.
A matéria é defendida pelo governo como forma de ampliar a adesão de contribuintes que têm dinheiro no exterior não declarado e querem regularizar sua situação. Estados e municípios também têm interesse no assunto, visando aumentar a parcela de dinheiro a arrecadar com o pagamento de impostos e multas.
