Ministro do STF manda recomeçar votação do pacote anticorrupção
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, suspendeu a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que reúne as propostas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal – MPF. Segundo o ministro, o projeto está desfigurado em relação ao original. Com a decisão, o projeto deverá ser novamente apresentado na Câmara dos Deputados e iniciar seu andamento da estaca zero. No dia 30 de novembro, os deputados fizeram várias mudanças e aprovou a proposta retirando seis das 10 propostas apresentadas pelo MPF.
A decisão de Fux foi tomada na análise de uma ação apresentada no início do mês pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) que buscava anular as mudanças feitas na Câmara, que, dentro do projeto, ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade. Fux derrubou todas as mudanças feitas no texto por ver um erro na apresentação do projeto no Legislativo. Segundo o ministro, o pacote anticorrupção deveria ter sido apresentado como proposta de iniciativa popular, pelo fato de ter sido protocolado com apoio de mais de 2 milhões de pessoas.
Ao tomar conhecimento da decisão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), classificou a atitude de Fux como “estranha”.
“A assessoria jurídica da Casa está analisando a liminar. A princípio, parece uma liminar um pouco estranha, então, temos que avaliar. Qualquer interferência na Câmara ou no Senado é um prejuízo a democracia”, disse.
Ação de iniciativa popular
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ação de iniciativa popular é uma forma de o cidadão exercer o seu direito político ativamente, apresentando ao parlamento propostas que são de seu interesse e atingem uma coletividade, que, por meio de assinaturas, legitima a proposta.
“A Constituição Federal destaca que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles”, explica.
Para o professor, a decisão do ministro Fux pode suscitar, mais uma vez, a discussão sobre a separação e independência dos poderes.
“O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se manifestou afirmando que considera a decisão uma intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados e a discussão em relação a essa intromissão dos poderes está bem acalorada”, opina Jacoby Fernandes.
