STF obriga TCU a reagendar julgamento marcado em cima da hora
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, proferiu uma liminar em que impede o Tribunal de Contas da União – TCU de julgar uma ação envolvendo o Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro – Sesc/RJ por não ter pautado o caso 48 horas antes do julgamento, como determina seu regimento interno. No pedido ao STF, o Sesc/RJ afirmou que o ato do TCU afronta o princípio do contraditório.
Ao deferir a liminar, o ministro explicou que “ainda que seja prescindível a publicação em órgão oficial da inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração ou agravo, exige-se a prévia divulgação da pauta de julgamento no sítio eletrônico e no Boletim do TCU, em homenagem mínima ao princípio do contraditório e à garantia de que a pessoa, física ou jurídica, cujas contas serão objeto de apreciação, não será indevidamente surpreendida”.
De acordo com o magistrado, mesmo que as partes não tenham direito a fazer sustentação oral, a pauta deve ser divulgada com certa antecedência porque ainda há possibilidade de apresentarem memoriais, tentarem
“despachar com os julgadores e se manifestarem sobre questões fáticas durante a sessão de julgamento de embargos de declaração e agravo”.
Prejuízo ao direito de defesa das partes
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. o regimento interno do TCU é claro ao determinar que nenhum processo que lá tramita poderá ser levado a julgamento sem que seja previamente incluído em pauta, a qual deve ser divulgada com até 48 horas de antecedência.
“Essa imposição impede que as partes sejam surpreendidas, em respeito à “garantia da não surpresa”, definida nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. Assim, entendo que seria desarrazoado pautar, de tal modo, processos que tenham o poder de interferir negativamente na esfera de interesses da pessoa jurídica fiscalizada e prejudiquem o direito de defesa das partes”, explica Jacoby Fernandes.
