Estatuto que limita “família” à união entre homem e mulher

Nesta quinta-feira, 24, Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Família, que define como “família” apenas a união entre homem e mulher e exclui do texto as relações homoafetivas. A matéria, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), foi aprovada por 17 votos a 5. Na sessão, que durou mais de cinco horas, houve bate-boca. As informações são da Agência Brasil.

Parlamentares contrários ao texto, entre eles deputados do PT, PcdoB e PTN, apresentaram uma série de requerimentos para adiar a votação. Porém, todos foram derrubados. O deputado José Carlos Bacelar (PTN-BA) argumentou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família.

Histórico

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os direitos dos casais homoafetivos. Desde então, vem seguindo a decisão em vários recursos julgados, como pensão por morte, por exemplo.

“Essa decisão vem alinhada a outras decisões conservadoras (da Câmara) que vão impingir à sociedade a médio e longo prazo situações muito conflitantes. Dizer que família é apenas homem e mulher vai trazer consequências muito difíceis para crianças criadas por casais homossexuais, por exemplo”, afirmou o secretário para América Latina e Caribe da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (ILGA, na sigla em inglês), Beto de Jesus.

“Vai ficar muito bizarro você ter o estado reconhecendo a sua união, o seu casamento, e ao mesmo tempo uma lei da Câmara dizendo que você não é família. Essa medida é uma resposta dos conservadores aos avanços conquistados pela comunidade no Judiciário”, salientou.