Ministro diz que reforma trabalhista será enviada ao Congresso em dezembro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que o Governo Federal vai encaminhar ao Congresso Nacional até a primeira quinzena de dezembro deste ano uma proposta de alteração da legislação trabalhista. Para o ministro, o ponto principal de atenção da proposta é trazer maior segurança jurídica às empresas, além de criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar os direitos.
Ronaldo Nogueira, porém, destacou que nenhum direito do trabalhador será suprimido com a proposta.
“Quero reiterar aqui, até para que não tenha nenhuma especulação por parte de alguns setores que são mal intencionados: direito você não revoga, direito você aprimora. Trabalhador não corre nenhum risco de perder direito. Não há nem a possibilidade de parcelamento de décimo terceiro, não há nenhuma possibilidade de fatiamento de férias, não há nenhuma possibilidade de aumento de jornadas de trabalho e não há nenhuma possibilidade de alteração das regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destacou o ministro.
Pontos de discussão
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as reformas estruturantes do Estado Brasileiro estão entre os principais pontos de discussão entre os parlamentares. O Governo Federal estuda um modelo que possa garantir maior segurança ao empresariado, sem atingir direitos.
“Uma reavaliação da legislação trabalhista poderia prever a redução de impostos sobre a folha de pagamento do trabalhador. Em um mesmo programa, os encargos sociais incidentes sobre a folha podem ser limitados a FGTS e contribuição para a saúde e previdência. Três encargos são recolhidos a um único órgão centralizador: a Receita Federal do Brasil”, afirma.
O professor complementa. “Absolutamente nada do que patrão e empregado pagam a mais se reverte para o trabalhador ou para o patrão. Dos atuais encargos incidentes, a norma pode prever que metade será transferida ao empregado, pondo fim a esses adereços populistas de contracheque. O Estado se sente no Direito de iludir empregados e patrões, criando benefícios que na verdade poderiam compor o salário”, conclui Jacoby Fernandes.
