Governo encaminha informações sobre Previdência ao STF

No Diário Oficial de hoje, 10, consta a informação de que o presidente da República, Michel Temer, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal – STF as informações requeridas sobre a reforma da Previdência Social. A proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência e tramita no Congresso Nacional, é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 438 no STF.

Nessa ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

Considerada uma medida-chave para ajustar as contas federais, o projeto de Reforma da Previdência foi apresentado por Temer à Câmara dos Deputados no início de dezembro de 2016. De acordo com o texto, serão exigidos a idade mínima de 65 anos e o tempo de contribuição de no mínimo 25 anos — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

Nesse sentido, para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, pode-se analisar que simples fatores evidenciam que a Previdência não pode ser mantida nos moldes atuais. “Uma conta aritmética: se um trabalhador recolhe 9% e o empregador 11%, o valor recolhido, por mês, à previdência é de 20% sobre o salário; ao final de cinco meses de trabalho, teria sido recolhida à Previdência a importância de 1 salário; ao final de 420 meses — 35 anos x 12 meses = 420 —, terá recolhido 84 salários, o que equivale a apenas 7 anos de benefício”, esclarece.

Pontos que merecem atenção

Ainda conforme o professor, outros dois pontos que merecem atenção são: gasto com servidor público, pois valor com 980 mil servidores é igual ao de todo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; e a falta de idade mínima para a aposentadoria, compatível com a expectativa de vida da população.

“Ainda, a gestão da previdência e auditoria. Aqui entra um ponto interessante, a aposentadoria de cada um dos servidores públicos é apreciada pelos Tribunais de Contas; a do regime geral, não. A Constituição Federal considerou, acertadamente, que essa despesa assume relevância. Difícil explicar agora que existam aposentadorias acima do teto constitucional e precoces. Este é um exemplo da necessidade de melhoria da auditoria e da gestão”, ressalta Jacoby Fernandes.

Por isso, segundo o professor, a conta agora será paga por todos os trabalhadores.

“Aliás, seria mesmo incorreto transferir a conta para a sociedade. O problema não é de um presidente ou de um governo: o problema é crônico e nenhum governo consegue resolver ou pode resolver. A possibilidade de solução depende de um Congresso e um Judiciário comprometidos com uma solução técnica e sustentável”, destaca Jacoby Fernandes.