Câmara analisa MP da Liberdade Econômica

Foi instalada nesta semana, a comissão mista para apreciar a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

Foram eleitos o senador Dário Berger (MDB/SC), para presidente, e o deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), para vice-presidente. O relator é o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSDB/MS). Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho.

A Declaração reúne 10 direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Conforme a advogada Ana Luiza Jacoby, a MP traz significativas mudanças em diversas leis, com o objetivo de assegurar a liberdade econômica, a diminuição da intervenção estatal e o livre comércio. “Um dos seus destaques é o art. 5º, que determina que os atos normativos devem ser precedidos de um estudo da regulamentação sobre a iniciativa privada para então verificar se é economicamente interessante essa regulamentação. Outra questão interessante é sobre alguns facilitadores para o microempreendedor”, destaca.

Principais pontos da MP da Liberdade Econômica

Digitalização

Possibilita que todos os documentos e comprovantes sejam digitalizados e suas versões originais, descartadas.

Menos licenças e alvarás

É dispensado qualquer tipo de registro, incluindo alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental, para atividades consideradas de baixo risco

Alterações em contratos

Proíbe alterações judiciais em contratos empresariais, incluindo aqueles que versam sobre normas de ordem pública

Bolsa de Valores

Reduz as exigências para pequenas e médias empresas abrirem capital na Bolsa. Caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir quais regras serão eliminadas

Aprovação de registros

Atribui um tempo máximo a todo pedido de licença ou alvará. Ao fim desse prazo, caso não haja resposta, o requerimento será automaticamente aprovado

Fonte: portal IG.

Redação Brasil News

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