TCU se manifesta sobre contraditório e ampla defesa na fase interna da TCE
Em manifestação recente, o Tribunal de Contas da União – TCU tratou da observância dos princípios do contraditório e da
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Politica
Câmara aprova PL que garante a advogado ver processo eletrônico
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14, projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e
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STF decidirá competência para julgar recolhimento de contribuição sindical de servidores
O Supremo Tribunal Federal – STF decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho julgar causas sobre
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Governo anuncia que vai priorizar transformação digital do setor público
Em debate com os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, integrantes do Governo Federal apontaram a
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Comitê do Depen acompanhará planos e projetos estratégicos do órgão
Como tarefa até o final de 2019, o Departamento Penitenciário Nacional – Depen e os demais órgãos do Ministério da
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